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16/05/2005 13:13

3ª:Deputados votam três projetos de lei e um veto total

ANL

Os deputados estaduais votarão em três projetos de lei em segunda discussão e um veto total durante a sessão dessa terça-feira. Estão em pauta o projeto do deputado Waldir Neves (PSDB), que prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de estabelecimentos responsáveis pela adulteração de combustíveis; o projeto do deputado Teruel (PT) para dar denominação ao hospital Regional do município de Coxim.

Também estará sendo votado o projeto com pareceres favoráveis das Comissões de Serviço Público e Administração e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que visa dar nova redação ao artigo 32 da lei nº2.406 de 29 de janeiro de 2002, que institui a política estadual dos Recursos Hídricos e cria o sistema estadual de gerenciamento dos recursos hídricos.

E, por fim, o veto total ao projeto de lei do deputado Waldir Neves que "obriga as empresas autorizadas que realizem serviços de reparo de aparelhos de telefonia móvel a manterem estoque de peças de reposição", com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável a manutenção do veto aos artigos 2º, 3º e 5º, e é favorável à rejeição aos artigos 1º e 4º.

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