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07/02/2006 13:18

TJ apóia medida que eleva repasses para o Judiciário



A OAB paulista encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta de alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal para aumentar a parcela dos Judiciários Estaduais nos recursos destinados aos gastos com pessoal de 6% para 8% nos orçamentos. Apesar do limite estipulado de gasto com pessoal, os tribunais podem utilizar parte desses recursos em investimentos com infra-estrutura.

Em Mato Grosso do Sul, a Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual determina os gastos do Judiciário em 6,835%, desde 2000. Já houve uma tentativa da atual administração do TJMS em aumentar esse repasse, visto que antes de 1999 os valores do duodécimo atingiam 8,10% e a perda de 1,265% no orçamento representa R$ 40.762.000 anuais que deixam de ser investidos nas medidas de melhoria de acesso à justiça.

Atualmente, o tTibunal utiliza recursos do Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Funjecc) e do spread da Conta Única para possibilitar novos investimentos como construção de fóruns, ampliação de varas, contratação de mais servidores, informatização, aquisição de softwares e equipamentos que possibilitem a tão exigida celeridade processual. Essas importâncias também constituem receita para a manutenção e custeio do Poder Judiciário.

Somente os recursos advindos da LDO são insuficientes para a manutenção do Poder Judiciário que é composto por 50 comarcas, enquanto não for criada a comarca de Sonora; mais de 3,1 mil funcionários e 183 magistrados na ativa, além dos 78 aposentados e pensionistas. O presidente do TJMS, desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, considera que o aumento do repasse será importante para o Judiciário de todo o país que terá mais recursos para investir em infra-estrutura.

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