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09/04/2019 16:31

“Selo” com autorização para investigar autoridades de MS vale a partir de hoje

Anahi Zurutuza, Campo Grande News
“Selo” com autorização para investigar autoridades de MS vale a partir de hoje

Sede do MPMS no Parque dos Poderes, em Campo Grande (Foto: Arquivo)

Denúncias contra secretários de Estado, deputados estaduais e prefeitos ganharão “selo” de identificação para que sejam remetidas e analisadas pelo chefe do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) antes de virarem investigação.

A regra consta em portaria publicada no Diário Oficial do MP desta terça-feira (9). O dispositivo, assinado pelo atual procurador-geral, Paulo Cezar dos Passos, prevê que o promotor coloque a marca “Atribuição Originária do PGJ” na “notícia de fato ou protocolo cujas informações denotem responsabilidade das autoridades” no momento de cadastrar tais denúncias no sistema eletrônico do órgão.


A portaria Nº 1205/2019 manda ainda que quando durante investigação qualquer, aparecer nomes de alguma autoridade, o selo também seja colocado e as informações remetidas ao procurador-geral.


Validação - A determinação vale para as novas apurações, uma vez que a portaria valida todas as outras medidas tomadas por promotores em investigações anteriores e regidas portaria nº 772, de 2010, inclusive nos inquéritos que já viraram processo judicial.


O dispositivo prevê ainda a análise caso a caso das novas denúncias. Tudo passará pelas mãos do procurador, que quando necessário distribuirá os casos. “A delegação para a instauração de novos procedimentos preparatórios, inquéritos civis e ações civis públicas decorrentes para a defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, relacionadas às autoridades será efetivada individualmente”, consta no artigo 2º da portaria.


As regras publicadas hoje valem para autoridades listadas no inciso X artigo 30º da Lei Orgânica do MPMS. Ou seja, além de secretários, prefeitos e deputados, membros de diretorias ou conselho de entidade da administração indireta do Estado, integrantes do próprio MP e ainda do Poder Judiciário estão “protegidos” pelo selo, mas também responderão às medidas tomadas de 2010 até agora.


Meio termo – Na segunda-feira (8), resolução aprovada pelo Colégio de Procuradores do Estado e assinada pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Passos, foi publicada no Diário Oficial.

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