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07/11/2003 14:44

- PFL questiona lei do Paraná sobre soja transgênica

assesoria STF

O Partido da Frente Liberal (PFL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3035), com pedido de liminar, em que questiona Lei do estado do Paraná que proibiu o cultivo, manipulação, importação, exportação, industrialização, comercialização e financiamento rural de produtos transgênicos (organismos geneticamente modificados).

O partido argumenta afronta ao artigo 22 da Constituição Federal. Diz que a Assembléia Legislativa do estado invadiu competência privativa da União por dispor sobre a importação e exportação de soja transgênica pelos portos do Paraná e o trânsito, industrialização e comercialização desses produtos no estado. Salienta o partido que a Lei 14.162/03 também invadiu competência residual ao disciplinar matéria já regulada pela Medida Provisória 131/03, ao proibir o cultivo, manipulação, industrialização e comercialização da safra de soja transgênica de 2004.

Por fim, o partido diz que o Paraná tem um importante parque de industrialização de soja, produto que está há anos arraigado como dos mais importantes da agricultura do estado, "e que agora tem sua atuação restringida por norma inequivocadamente inconstitucional".


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