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23/02/2006 07:57

CNJ define em março teto salarial do Judiciário

STF

O Conselho Nacional de Justiça vai definir até a primeira quinzena do mês de março o teto salarial para todo o Judiciário. A idéia do CNJ é baixar uma resolução que defina as regras que vão limitar os salários de desembargadores, juízes e servidores do Judiciário. A nova norma poderá servir de parâmetro para os outros poderes da República.

A Lei 11.143/05 estabeleceu como teto salarial no serviço público o valor recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é de R$ 24,5 mil. No entanto, a falta de uma regra única abre brechas para que algumas remunerações ultrapassem esse limite. Esse é o caso, por exemplo, de leis estaduais que admitem o acúmulo de gratificações. Dados levantados pelo STF mostram que o regime atual permite 40 tipos diferentes de gratificações, representações ou adicionais aos vencimentos dos magistrados.

O Conselho já ouviu representantes dos tribunais e associações de classe, que deram sugestões para a edição da norma. Desde novembro, uma comissão interna do CNJ trabalha em estudos técnicos que vão subsidiar os conselheiros na hora de elaborar o texto final da nova resolução.

O relator do processo será o conselheiro Douglas Rodrigues.

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